norma nº 1655/2019

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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIV0 MUNIC IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÉPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.655/2019
"I)ispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Flca Autoh
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adlcio+
ncLI Suptementar por Excesso de Arrecadação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$
4SO.000,00 (Quairocentos e Cinquenta Mil Reais), no Or￾çamento Viigertie, e dá outras L)rovidências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se￾guinte Lei Municipal n° 1.655/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada￾ção até o montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orça￾mentária - Sec. Munic. de Saúde, confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03 .10.301.0007.
02.03.10301.00072019
3.3.90.30 FICIIA ±JÍ!
3.3.90.39 FICHA 121
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESS0 E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL
Material de consumo R$ 300.000,00.
Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 150.000,00.
Tota] do Excesso de Arrecadação R$ 450.000.00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mi] Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fun￾do a Fundo para lncremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Sup]ementar por Excesso de Arre￾cadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
30 de agosto de 2019.
Gis]aine, C]emente
Prefeita:Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000