← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação orçamentária até o montante de R$ 91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cento e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1685 |
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ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIV0 MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGAD0 D0 MUNICÍPIO •:,,_,¥:-¥t? 10' nú 085 LEI MUNICIPAL N° 1.656/2019 "Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDo e`-`í-+ LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito AdicionaL Suplementar poT Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária aíé o montante de R$ 91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cento e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), em ftvor da unldade orç. da Câmara Municlpal, rLo Orçam Viger.te, e dá outras providêncios.'' A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal 1.656/2019: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária, com valor global até o montante de R$ 91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cento e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária - Câmara Municipal, confome Classificação Programática a seguir: Unidade Orcamentaria : 01. 01.01. 01.01.01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001.2001 3.i.90.l l. FICHA: Q| 33.90.14. FICHA: Q§ 33.90.46. FICHA: m Unidade Orcamentaria: 01. 01.01. 01.01'01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001.2083 33.90.14. FICHA: É2 Valores: PODER LEGISLATIVO. CÂMARA M"ICIPAL. CÂMARA. AÇÃO LEGISLATIVA. GESTÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS -CÂMARA. Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Diárias -Civil Auxilio -Alimentação Total Parcial do Crédito Valores: PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CÂMARA. AÇÃO LEGISLATIVA. GESTÃO LEGISLATIVA. CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO. Diárias -Civil Total Parcial do Crédito TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 35.400,00. RS 18.000'00. R$ 30.899,99. R$ 84.299,99. R$ 6.826,56. R$ 6.826,56. R$ 91.126,55 Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cento e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adiciona] Suplementar por Anulação Parcia] e Total de Dotação 0rçamentária, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orcamentaria: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 8; :8: :8:.8} i :ooo, âÊáT°ÃLOEfÉàiâLTÁ¥À,A Valores: AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTAD0 DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ ADVOGAD0 D0 MUNICÍPIO 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.1.90.13. FICHA: 02 3.1.90.94. FICHA: Õ5 3.3.90.33. FICHA: Õ7 3.3.90.36. FICHA: Õ§ 3.3.90.39. FICHA: R Unidade Orcamentaria: 01. 01.01, 01.01.01. 01.01,01,031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001.2083 33.90.30. FICHA: ÉÊ 33.9033. FICHA: ɱ 33.90.36. FICHA: E 33.9039. FICHA: ± CAMARA Obrigações Patronai s lndenizações e Restituições Trabalhistas Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serv. Terc. P. Fisica Outros Serv. Terc. P. Jurídica Total Parcial do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CÂMARA. âsâT%Ef!à[âLTÁYfvA. CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO. Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serv. Terc. P. Fisica Outros Serv. Terc. P. Jun'dica Total Parcial do Crédito TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 35.400'00. R$ 1.044,11. RS 18.000,00. R$ 2.000,00. RS 13.422,68 R$ 69.866,79. Valores: R$ 5.000,00. R$ 1.826,56. R$ 5.000.00. R$ 9.433,21. R$ 2l.2S9,77. R$ 91.12655 Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do GuaporéRO, 30 de agosto de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Baino Alto Alegre CEP: 76935 - 000