norma nº 1657/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.657/2019
``Dispõe sobre a Subvenção Financeiia a
Associação dos ProduioTes Rurais de São
Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá
outras providências. "
A PREFEITA D0 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e
Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o exercício de 2019, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé -RO -APRF, pessoa jurídica
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 04.710.150/0001-40, com
sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para
cobertura da realização da 15a Exposição Agropecuária de São Francisco do
Guaporé -EXPOVALE que acontecerá nos dias 04 a Os de setembro/2019.
Art. 2°. Os recursos para custear os repasses serão suportados através
do elemento de despesa 3.3.50.43 -Subvenções sociais, ficha orçamentária n° 352
da Secretaria Municipal Edueação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Ficando
desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento
dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3°. Os valores descritos nos incisos do art. 1°. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4°. 0 recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado
à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
§ 1° A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle lntemo, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras :
I - oficio de encaminhamento;
11 - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
111 - original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Baírro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ADVOGADO D0 MUNICÍPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV -original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V -demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
§ 2°. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle lntemo notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de
10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5° Como compensação social, para o dia Os de setembro/2019 os
participantes da festa deverão doar um quilo de alimento não perecível, entregues
em um s/c}#c7er da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social a ser instalado
no evento, afim de que se possa distribuir a famílias carentes cadastradas..
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ediflcio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporéfllo.,
30 de Agosto de 2019.
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