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norma nº 1659/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1659 / 2019
Date 2019-09-04
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pREFEITURA MUNlcn>AL DE sÃo FRANclsco Do GUApoRÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.659/2019
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"Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Munlcipal Abrlr Crédito
Adicional Suplementor por Excesso de Arrecadação,
na unldade orçamentáría da Sec. Munlc. De educação
CuU. Esport Lazer e turismo, no Valor de RS
123.000,00 (Cento e Vlme e Três Mll Reals), no Orça￾mento Vlgente, e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO￾RÉ, ESTAD0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ￾nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI￾ONA a seguinte Lei Municipal n° 1.659/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre￾cadação, até o montante de R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais), confome Classi￾ficação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05 .12.361
02.05.12361.0018
02.05.12361.00182057
3.3.90.30 FICHA: 2ʱ
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EN SINO FUNDAMENTAL.
PROC. E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL. EDUCAÇÃ0.
Material de consumo RS 123.000,00.
Total do Excesso RS 123.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de RS 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Sup]ementar por Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾ré/RO, 04 de setembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Baírro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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