norma nº 1660/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.660/2019 " ` . J -JE ----`-I=-_ --..- `. "DispõesobreinchsãoeAueraçãonoppA,LDóãEã%;
e Autoriza o Poder Executivo a AI)rir Crédlto Adicional
SupLemer.tu por Anulação ParciaL de Dotação aié o mon￾tan[ie de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reü}s), em foNor
da urLldade orç. I)a Sec. Munic. de Obras e Serv. Públkos,
no Orçam Vigerite, e dá outras providências." •.u `ii+i.rt. r .5ci..¢, c uu uu.. u. Liiuv.ucr .... L..
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Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se￾guinte Lei Municipal n° 1.660/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LD0 e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, com valor global até o montante de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), na unida￾de orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Púb[icos, confome Classificação Progra￾mática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.0626.782.0025.
02.0626.782.00252072
33.9030 FICIIA: 4Q2
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PARA 0 FUTURO.
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Material de consumo R$ 108.000,00.
Total do crédito lü lo8.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), se dará através da Abertua de Crédito Adicional Su￾p[ementar por Anulação Parcíal de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.0626.782.0025.
02.0626.782.0025.1031
A4.905l FICIIA: 4QQ
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PARA 0 FUTURO.
PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Obras e lnstalações
Total do Crédito
R$ 108.000'00.
RS 108.000.00.
Art. 3° - A abertura do Credito Adicional Suplementar por Anulação Parci￾al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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