norma nº 1661/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC0 D0 GUAPORÉ
ADVOGADO DO M"ICíplo
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a_LElun4UNICIPAL N° 1.661/2019
"Dispõe sobre lr.clusão e Alleração no PPA, I.DO e LOA,
e Autorlza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adícional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon￾tante de R$ 93.000,00 (Novema e Três Mil Reaís), em fa￾voT da unldade orç. Da Sec. Munk= de Obras e SeTv. Pú￾bllcos, no Orçam Vigente, e dá outTas providências."
•.Á PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se￾guinte Lei Municipa] n° 1.661/2019:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, com valor global até o montante de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), na uni￾dade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Sewiços Públicos, confome Classificação Pro￾gramática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.06.26.782.0025.
02.06.26.782.0025.2072
33.9o30 FICHA: 4Q2
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PARA 0 FUTURO.
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Material de consumo R$ 93.000,00.
Total do crédito R$ 93.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
SupLementar por Anu]ação ParciaL de Dotação, confome programação a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02. 06.15 .451.
02. 06.15 .451.0027.
02jml5.45l.0027.1026
4.4.905i FICHA: 3Ê2
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
INFRA-ESTRUTU RA URBANA.
ESTRADAS MELHOR ACESSO.
CONSTRUÇÃO DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO -URBANA.
Obras e lnstalações R$ 93.000,00.
Total do crédito R$ 93.000,00.
Art. 3° - A abertura do Credito Adicional Sup]ementar por Anulação Parci￾al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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