norma nº 1662/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 1.662/2019
Veda a nomeação para cargos em comíssão de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.11.340/2006, no
âmbíto do Municípío de São Francisco do Guaporé/RO.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISC0 D0 GUAPORÉ, Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 26, 1, `y', do Regimento lntemo e no art.
66, §6°, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública
municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A presente vedação terá seu início coma com a
condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da
Pena.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 13 de setembro de
2019.
Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.935-000
São Francisco do Guaporé/RO