norma nº 1663/2019

LEI MUNICIPAL N. 1.663/2019
Transfiorma em vía de mão única a RucL dcLs Comunícações, o
trecho entre a Av. Tancredo Neves e Rua Ronaldo Aragão, e
dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISC0 DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 26, 1, `y', do Regimento lntemo e no art.
66, §6°, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o sentido de mão única na Rua das
Comunicações, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e a Rua
Ronaldo Aragão.
Art. 2°. A mão única será no sentido Avenida Tancredo Neves / Rua
Ronaldo Aragão.
§1°. No trecho convertido em mão única, o estacionamento se dará
apenas no lado direito, devendo os carros se disporem de forma diagonal.
§2°. Os veículos de transporte escolar poderão estacionar em ambos os
lados no referido trecho da Rua das Comunicações.
Art. 3°. Após a publicação da presente Lei a Prefeitura Municipal
providenciará, dentro de 30 (trinta) dias, placas de sinalização bem como as demais
medidas necessárias para divulgação da presente Lei à população.
Art. 4°. A fiscalização e penalidades serão obrigatoriamente feitas pelas
autoridades de trânsito em confomidade com o Código Nacional de Trânsito.
Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.935-000
São Francisco do Guaporé/RO
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 13 de setembro de
2019.
Rua Rondônia, n. 2.811, Baino Alto Alegre, CEP: 76.935-000
São Francisco do GuaporéRO