norma nº 1664/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2019
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado a Gestão dos Serviços Públicos Municipais
de Saneamento Básico, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais, em todo o território do município de São
Francisco do Guaporé/RO.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal nº 1.664/2019:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do anexo 1 e II, destinados a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, em todo o território do município podendo ser
executado diretamente ou através de concessão pública, em conformidade com o estabelecido
na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo único - O Executivo Municipal deverá cumprir com suas responsabilidades e
atender ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo
prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 2º- O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei,
será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente a
elaboração do Plano Plurianual.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações,
caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
8 2º - O executivo municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Francisco do Guaporé no seu
Plano Plurianual.
Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I— das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
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II — dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
$1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá
solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000