norma nº 1665/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUINICIPAL Nº 1.665/2019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Gover-
no e Administração, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.665/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
com valor global até o montante de R$ 156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002
02.01.04.122.0002.2002
3.1.90.11 FICHA:
3.1.90.13 FICHA:
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 16.000,00.
Obrigações Patronais R$ 8.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 24.000,00.
leia
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003
02.01.04.122.0003.2006
3.1.90.11 FICHA: 28
3.1.90.13 FICHA: 29
3.1.91.13 FICHA: 32
Unidade Orçamentari
02.
02.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0038
02.01.04.122.0038.2007
3.1.90.11 FICHA:
3.1.91.13 FICHA:
[ER
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.04.122.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 12.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.500,00.
Obrigações Patronais R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 49.000,00.
Obrigações Patronais R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 64.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
&
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.01.04.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.01.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMMAGRIMA.
3.1.90.11 FICHA: 409 Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 44.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 410 Obrigações Patronais R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 53.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 156.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e
creditando nas fichas acima detalhadas, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 156.500,00
Total Geral do Crédito R$ 156.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 20 de setembro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000