norma nº 1668/2019

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| “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
$ ANCION ADO: Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
' Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor
de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), no Orçamen-
FA dm to Vigente, e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.668/2019
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.668/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, até o montante de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.14 FICHA: 263 Diárias — Civil R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 18.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.3.90.14 FICHA: 245 Diárias — Civil R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 21.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, debitando nas fichas 312, 315, 316
292 e 300 e creditando nas fichas 263 e 245 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%.
3.3.90.14 FICHA: 312 Diárias — Civil R$ 15.000,00
3,3.90.33 FICHA: 315 Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 1.500,00.
3.3.90.36 FICHA: 316 Out. Serv. De Terc. — Pessoa Física R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 18.000,00.
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AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2051
3.3.90.91 FICHA: 292
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2088
3.3.90.91 FICHA: 300
Art. 3º
Rs
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE 25%.
Sentenças Judiciais R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ - ESCOLAR 25%.
Sentenças Judiciais R$ 1.500,00
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.
Total Geral da Anulação R$ 21.000,00
- A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 25 de Setembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
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