norma nº 1669/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA SS 03 23
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL W? 428407 p
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“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De edu-
cação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Qui-
nhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.669/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2047
3.1.90.11 FICHA: 240
3.1.91.13 FICHA: 244
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2051
3.1.90.11 FICHA: 290
3.1.90.13 FICHA: 291
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.23.695
02.05.23.695.0023
02.05.23.695.0023.2072
3.1.90.11 FICHA: 340
3.1.91.13 FICHA: 343
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
Obrigações Patronais R$ 13.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 113.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%.
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
Obrigações Patronais R$ 5.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 105.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
TURISMO.
PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-TURISMO
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 37.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando
na ficha 69 e creditando nas fichas conforme acima detalhadas, conforme programação a se-
guir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99,.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 257.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 25 de setembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000