norma nº 67/2019

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. ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , / ,
GABINETE DA PREFEITA 4 / LI
Lei complementar nº 67/2019 º
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR E
TÉCNICO DE FINANÇAS. CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL IMPES —
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal, Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Púbicos de São Francisco do Guaporé — IMPES, o
cargo de Controlador Interno com uma 01 (uma) vaga; o cargo de Contador com 01 (uma)
vaga, e o Cargo de Técnico em Finanças com 02 (duas) vagas.
Art. 2º. O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por
concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer
os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados encontram-se dispostas nos anexos I e II
desta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico atribuído aos servidores dos cargos mencionados no art. 1º.
são os constantes dos anexos I desta Lei, respectivamente.
Art. 5º. O regime jurídico dos cargos de Controlador Interno, Contador e Técnico em Finanças
é o descrito na Lei Municipal nº 340/2006.
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreira e Salários é o descrito na Lei Complementar nº 046/2015.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja
necessidade.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 11 de
outubro de 2019.
GISLAI LEMENTE
PREFEITA MUNICIPAL
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I— ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/REQUISITOS/REMUNERAÇÃO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto
ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento
dos controles.
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta
e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes
de tais documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
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ESTADO DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Revisas e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal
de Constas do Estado;
Representar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução: curso superior em — contabilidade (Ciências Contábeis) ou
Administração ou Economia ou Direito;
Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à formação e
Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos),
conforme Lei Complementar nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal)
Referência: Ide Lei Complementar nº 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
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CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES:
1 -organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade.
H - planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades
administrativas e as exigências legais.
HI - proceder e ou orientar a classificação e avaliação das
receitas e despesas IV - acompanhar a formalização de contratos
no aspecto contábil.
V - analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e
contábeis.
vi - realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação,
quando necessário.
VII - desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário.
VIII - coordenar, orientar quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral
da Instituição. IX - elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos
econômicos, patrimoniais e financeiros.
VII - participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela autoridade superior.
IX - participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de
coordenação, de desenvolvimento, de orientação e ministrar;
x - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática;
XI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
XI - avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para
quaisquer finalidades; XV - avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais;
x - concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens
materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
XIV - escrituração regular, oficial ou não de todos os fatos relativos ao patrimônio e as
variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
Xv - classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas
contábeis;
XvI - controle de formalização guarda manutenção ou destruição de livros e outros meios
de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
xvil - elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de
contas, de forma analítica ou sintética;
XVIII - - análise de balanços, bem como conciliação de contas;
XIX - organização dos processos de prestações de contas das entidades da administração
pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos tribunais, conselhos de contas
ou órgãos similares;
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XX - planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos
serviços contábeis;
- atividades compartilhadas com outros profissionais se necessário, e demais atividades
inerentes as Ciências Contábeis e suas aplicações;
XXI - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando
solicitado;
XXII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público
ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XXIII - apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
XXIV - elaborar, assinar e enviar eletronicamente relatórios, balancetes, balanços,
demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros aos órgãos competentes.
Xxv - participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela autoridade superior.
XXxvi | - planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às
exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
XXVII | - supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando os e
orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado;
XXVIII | - inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando
se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer
cumprir as exigências legais e administrativas;
XXIX - controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os
saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das
operações contábeis;
XXX - procede e orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza,
para apropriar custos de bens e serviços;
XXXI - supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos,
máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices
indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
XXXII - organiza, assina e envia eletronicamente balancetes, balanços e demonstrativos de
contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação
patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura;
XXXIII - prepara a declaração de imposto de renda da Prefeitura, segundo a legislação que
rege a matéria, para apurar o valor do tributo devido;
XXXIV - elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da
Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos
contábeis necessários ao relatório da diretoria;
XXXxv - assessora a direção em problemas financeiros, contábeis, administrativos e
orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir
para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar
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trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais
XXXVI Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à
sua área;
Xxxvil - colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão
de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração;
XXXvVIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo;
XXXIX - utilizar recursos de informática.
XL - outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução: curso superior em — contabilidade (Ciências Contábeis).
Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à formação e
Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos),
conforme Lei Complementar nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal).
Referência: Ide a Lei Complementar nº 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
CARGO: TÉCNICO EM FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar atividades nas negociações bancárias e nos setores de tesouraria, contabilidade,
análise de risco, orçamento institucional, custos e formação de preços. Identifica os diversos
indicadores econômicos e financeiros e sua importância para análise financeira. Interpreta
demonstrativos financeiros. Realiza fluxo de caixa, lançamentos financeiros, ordens de
pagamento, contas a pagar e receber e cobranças. Coleta e organiza informações para
elaboração do orçamento institucional, análise patrimonial, Redigir e digitar expedientes
administrativos, tais como memorando, ofícios, informações, relatórios, e outros; secretariar
reuniões e lavrar atas, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; consultar e
atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais, através de terminais eletrônicos; operar
máquinas, auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a
assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes;
obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e
implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua
competência bem como controle de material e veículos em oficinas e garagens, consumo de
combustíveis e lubrificantes; executar tarefas auxiliares de almoxarifados; controlar o ponto
da turma de trabalhadores, fazendo o boletim da produção diária; registrar e controlar a
aquisição e empréstimos de livros e publicações; aplicar multas previstas; encadernar livros e
periódicos; executar atividades auxiliares e relativas a fiscalização de tributos, obras em
execução no Municipio; registrar dados em boletins de avaliação; preparar históricos
escolares, guias de transferências; operar máquinas xerográficas e microcomputadores, bem
como zelar pela sua manutenção; executar outras atividades afins ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução: Certificado de conclusão de Nível médio técnico em finanças e/ou de nível
médio + curso técnico em finanças.
Habilitação funcional: Curso técnico em finanças.
Vencimento: R$ 1.102,50 (um mil cento e dois reais e cinquenta centavos), conforme Lei
Complementar nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal).
Referência: Ide a Lei Complementar nº 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
$
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000