norma nº 66/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2019
: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
| DO | ART. 722 DA LEI
| COMPLEMENTAR Nº 041, DE 28 DE
fia 19Ó 449. ABRIL DE 2015”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 72 da Lei complementar nº 041, de 28 de abril
de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art.
29, inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder
Legislativo, e devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com natureza de
subsídio equiparado a de Secretário Municipal, conforme anexo II desta lei, sendo vedado
qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função, dada sua natureza política.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 051/2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019.
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
cd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO
Superintendente 01 R$ 5.100,00
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO
Diretor Financeiro 01 R$788,00 R$1.100,00
Diretor de Benefícios 01 R$788,00 R$ 800,00
Controlador interno 01 R$788,00 R$1.100,00
Contador 01 R$788,00 R$1.200,00
Procurador jurídico 01 R$320,00 R$2.000,00
Assessor Técnico 01 R$ 320,00 R$1.200,00
Assessor técnico auxiliar 01 R$ 320,00 R$500,00
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA