norma nº 1671/2019

has
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI IPAL Nº 1.671/2019
De” A SA
DALILA,
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À 3 4! ê “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LONE
Nº AH y Õ TA b Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
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: Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
|] ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De edu-
| cação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
! Já : (2) ) Pá toa | 9.000,00 (Nove Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
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. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.671/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 TURISMO.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZ-ER E TURISMO
02.05.27.813.0023.2074 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP E LAZER - ESPORTE.
3.3.90.39 FICHA: 360 Outros Serviços Terceiros R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 9.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 352 e creditando nas fichas
360 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.812 TURISMO.
02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTES, CULTURA, LAZ-ER E TURISMO.
02.05.27.812.0023.2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO
3.3.50.43 FICHA: 352 Subvenções Sociais R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 9.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 9.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 11 de outubro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000