norma nº 1672/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA » vl//00S
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AR ACÓL ES
ADVOGADO DO MUNICÍPIO : E
LEI MEUNICIPAL Nº 1.672/2019
SARA “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
4 a! St Ê no! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
/ ny NÃO Ui onal Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
recadação até o montante de R$ 262.040,00 (Duzentos e
Sessenta e Dois Mil e Quarenta Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
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)
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! dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.672/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
recadação valor global até o montante de R$ 262.040,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quarenta
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1098 SUPERAVIT FINAN. AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
4.4.90.52 FICHA: 496 Equipamentos e Material Permanente R$ 262.040,00
Total do Crédito R$ 262.040,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
262.040,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 258.365,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais),
que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de sobra de recursos recebidos de Emendas Par-
lamentares e também Recursos do Fundo a Fundo, e será creditado na ficha 496, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 3.675,00 (Três Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), que tem por Objeto Aquisi-
ção de Equipamentos e Material Permanente, se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de arrecadação, através de recursos de Rendimentos de Aplicações dos referidos valores acima
citado, e será creditado na ficha 496 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Ex-
cesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 11 de
outubro de 2019.
Gislaine
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000