norma nº 1673/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , MW Lo (3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (ULILAS
ADVOGADO DO MUNICÍPIO /
- LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2019
Aa AU E DR “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
Cas Sc LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
[ recadação até o montante de R$ 81.046,00 (Oitenta e Um
Mil e Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.673/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
recadação valor global até o montante de R$ 81.046,00 (Oitenta e Um Mil e Quarenta Seis Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1099 SUPERAVIT FINANCEIRO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS UBS.
3.3.90.39 FICHA: 497 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 81.046,00
Total do Crédito R$ 81.046,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
81.046,00 (Oitenta e Um Mil e Quarenta Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação conforme se segue abaixo.
$1º- O valor R$ 79.996,40 (Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta Centa-
vos), que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se dará através do Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de sobra de recursos recebidos de Emendas
Parlamentares e também Recursos do Fundo a Fundo, e será creditado na ficha 497, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 1.049,60 (Um Mil e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos), que tem por Objeto
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Excesso de arrecadação, através de recursos de Rendimentos de Aplicações dos referidos valores
acima citado, e será creditado na ficha 497 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Ex-
cesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 11 de outubro
de 2019.
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CEP: 76935 - 000