norma nº 1675/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e 7
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ca EA
LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2019 Ea
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 29.933,00 (Vinte e nove mil novecentos e trinta e
três reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.675/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até
no valor global de R$ 29.933,00 (Vinte e nove mil e novecentos e trinta e três reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.14 FICHA: 77 Diárias — Civil. R$ 29.933,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.933,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
29.933,00 (Vinte nove mil novecentos e trinta e três reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS MUN DE SAÚDE.
3.3.90.30 FICHA: 83 Material de Consumo. R$ 12.150,00.
3.3.90.39 FICHA: 85 Outros Serviços de Terceiros. R$ 17.783,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.933,00.
Total Geral do Crédito R$ 29.933,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
outubro de 2019.
Gislaine
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000