norma nº 1676/2019

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 3 AZ MARA o.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO “>
LEI iam 1 1.676/2019
f E a “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
1 vil NADO ;ê e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
tas ul & 0! Especial por Anulação Total de Dotação até o montante
de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta
reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras
) - e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
nice
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.676/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, com valor
global até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 382 Obras e Instalações R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 21 de Outubro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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