norma nº 1677/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2019 !
) LAGE a ape “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
tá AM 4 UR Re if dt LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
SUN VIA VA onal Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dota-
ção até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
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| . mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Sa-
| é | 4 $ úde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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. “À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.677/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Do-
tação até no valor global de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO )
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA: 78 Material de Consumo. R$ 120.000,00
3.3.90.39 FICHA: 81 Outros Ser. Terc. Pess. Juri R$ 30.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.301.0006.1007 CONST POSTO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DIS. S* ANTÔNIO.
4.4.90.51 FICHA: 70 Obras e Instalações. R$ 150.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 150.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 150.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e To-
tal de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
Outubro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000