norma nº 1679/2019

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“INSTITUI O PROGRAMA ZELADORIA
COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Zeladoria Comunitária, destinado à
realização de ações para manutenção e a melhoria das condições das praças do Município
de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com associações
de moradores legalmente constituídas, disciplinado especificamente as ações integrantes do
Programa Zeladoria Comunitária.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços para destinar recursos
humanos e materiais necessários à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
01 de novembro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000