norma nº 69/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019
ap
vi “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| LO | LONLI |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo
86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. — Retifica o artigo Primeiro da Lei Complementar nº 068/2019,
onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Biomédico, sendo “27
S”, passando a ser “23 S”.
Parágrafo único: Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.
Art. 2º. — Retifica o artigo segundo da Lei Complementar nº 068/2019,
onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, sendo “16 A”, passando a ser “21 A”.
Parágrafo único: Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, ratificando os demais conteúdos da Lei Complementar nº
068/2019.
Gabinete do Prefeita edifício-Sede do Poder Executivo, em 30 de
outubro de 2019.
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