norma nº 1680/2019

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Sa E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ss É
GABINETE DA PREFEITA á
Lei Municipal nº 1.680/2019
Niva s “Autoriza o Poder Executivo
f Municipal, a adquirir Imóvel
22; DAVA Rural e da outras providências”,
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um imóvel rural, medindo 0,0516 ha (25,0x50,0m?), localizado na linha 06,
esquina com a RO 377, em Porto Murtinho, Município de São Francisco do
Guaporé, com objetivo a ampliação da Escola Pereira e Cáceres, pelo valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 07 de novembro de 2019.
Gislaine fo lemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580