norma nº 68/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PINA A 9 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
LOC ME mo] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ER gh GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no
Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam criados
02 cargos de Biomédico; 02 cargos de Fonoaudiólogo; 02 cargos de Psicólogo, cuja
carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no
anexo I - B da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF.
HORARIA
41 | Biomédico E SUPERIOR 02 40 278
42 | Fonoaudiólogo E SUPERIOR 02 40 218
43 | Psicólogo LE SUPERIOR 02 40 218
Parágrafo único — O vencimento dos cargos efetivos a que descreve este artigo estão
devidamente delineados na Lei Complementar nº 045/2015 que se refere ao Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - No âmbito da Secretaria Geral de Governo e Administração
ficam criados 05 cargos de Técnico em agropecuária; 02 cargos de Auditor Fiscal de
Tributos; 02 cargos de Operador de Sistemas; 03 cargos de Fiscal de Obras e Posturas;
cuja carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no
anexo 1 - A da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE | CARGA REF.
HORARIA
41 | Técnico em Agropecuária B Médio os | 40 214
42 | Auditor Fiscal de Tributos E Superior 02 [ 40 27A
43 | Operador de Sistema E Superior 02 | 40 25A
44 | Fiscal de Obras e posturas B Médio e conh. Auto CAD 1 03 [ 40 16 A
Parágrafo único — O vencimento dos cargos efetivos a que descreve este artigo estão
devidamente delineados na Lei Complementar nº 046/2015 que se refere ao Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Geral de Governo e Administração.
Art. 3.º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I — C, da Lei
Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado: a»
%
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
DÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Prof. Pedagogo Fund. [= 40 hs E Superior I 10 Bo 40
Art. 4.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam ampliadas
a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I— C, da Lei Complementar
Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE | ESCOLARIDADE
VAGAS
CRIADAS
TOTAL DAS VAGAS
Técnico em enfermagem-40hs
C [Técnico de nível médio
28
QUANTIDADE EXISTENT
10
38
Art. 5.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam ampliadas
a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I— C, da Lei Complementar
Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL
| CLASSE | ESCOLARIDADE
CRIADAS
TOTAL DAS VAGAS
Farmacêutico/bioquímico-40hs
|. E Superior
QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS
04
1
os
Art. 6.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam ampliadas
a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I— C, da Lei Complementar
Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Motorista de viatura leve-40hs B | |Ensino Médio 06 3 09
Motorista de viatura pesada-40hs B | |Ensino Médio e cert. 10 5 15
OPP
Art. 7.º No âmbito da Secretaria Municipal de Administração ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I — C, da Lei
Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE | VAGAS TOTAL DAS VAGAS
EXISTENTE || CRIADAS
Motorista de viatura pesada-40hs B |Ensino Médio e cat. D e E 15 5 [20
Técnico em administração-40hs C | |Ensino Médio/Técnico 10 3 [3
Art. 8.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam criadas
04 vagas para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horaria de 30 horas semanais
acrescendo ao anexo I — A da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, a Referência
28-S, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTA VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Fisioterapeuta E uperior 00 4 04
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita edifício-Sede do Poder Executivo, em 22 de
outubro de 2019.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Ee
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA ANEXO -I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
Categ. Funcional Escolaridade Quant. Carga Ref. Atribuições
Horaria
Biomédico Diploma de 02 40 27-S Atividades de supervisão, planejamento,
Curso programação, coordenação, execução
Superior na especializada relacionadas com análises
área que físicoquímicas microbiológicas e pesquisas
concorre; científicas na área; Realizar pesquisas na área de
mais Registro sua especialização; Investigar e procurar resolver
no Conselho os enigmas dos males humanos, através de
Profissional atentas observações, exames e testes feitos nos |
equivalente, organismos, identificar as origens desses males e
caso existente. os meios para combatê-los; Realizar análises
clínicas, no sangue, urina, fezes, etc; Trabalhar
em conjunto com equipes médicas, na realização
de exames e interpretação de resultados;
Responsabilizar-se por laboratórios e dirigir o
pessoal técnico; Realizar outras atividades
voltadas à Medicina, que sirvam de elo entre
medicina clínica e medicina científica; Realizar
análises físico-químicas e macrobióticas de
interesse para o saneamento do meio ambiente;
Realizar serviços de radiografia, excluída a
interpretação; Atuar, sob supervisão médica, em
serviço de hemoterapia, de radiagnóstico e outros
para os quais esteja habilitado; Estudar a origem,
evolução, funções, estrutura, distribuição, meio,
semelhanças e outros aspectos das diferentes
formas da vida, para conhecer todas as
características, comportamento e outros dados
importantes referentes aos seres vivos; Preparar
informes sobre suas descobertas e conclusões,
anotando, analisando, avaliando informações
obtidas e empregando técnicas estatísticas, para
possibilitar a utilização destes dados na medicina,
agricultura, fabricação de produtos farmacêuticos
e outros campos ou para auxiliar futuras
pesquisas; Estudar a composição, funções e
processos químicos do organismo humano, do
organismo animal e dos microorganismos,
utilizando as suas descobertas na prevenção de
doenças em seres humanos e nos animais, na
proteção da saúde e da boa condição física, assim
como na seleção de animais para sua exploração
econômica; Realizar análise de águas e alimentos,
utilizando técnicas preestabelecidas, realizando
exame laboratorial, para controle da qualidade
desses produtos; Orientar programas de educação
em saúde à comunidade, utilizando folhetos
ilustrativos, explicando os métodos de tratamento
de água, esclarecendo sobre a necessidade de
novo exame para o controle do tratamento
realizado; Participar de equipe multiprofissional
no desenvolvimento de programas que visem
combater as fontes de infecção e vetores das
protozoonoses; Executar outras tarefas correlatas
na área de sua atuação
Rugs
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre É:
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Fonoaudiólogo
Diploma de
Curso
Superior na
área mais;
Registro no
Conselho
Profissional
equivalente,
caso existente.
02
40
21-S
Identificar problemas ou deficiências ligadas à
comunicação oral, empregando técnicas próprias
de avaliação e fazendo o treinamento fonético,
auditivo, de dicção, impostatação da voz e outros,
para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou
reabilitação da fala; Participar de processos
educativos de atividades de ensino, pesquisa e de
vigilância em saúde; Avaliar as definições do
paciente, realizando exames fonéticos, da
linguagem, adiometria, gravação e outras técnicas
próprias, para estabelecer o plano de treinamento
ou terâpeutico; Promover a reabilitação de
problemas de voz, realizando exercícios com os
pacientes, ensinando-lhes a maneira correta de
usar o aparelho fonador, com a impostação da
voz, dicção e pronúncia; Participar de programas,
a fim de detectar e prevenir os recém-nascidos
quer efetuando pesquisas sobre a audição de
escolares, facilitando o diagnóstico dos
problemas e evitando o agravamento de doenças
do aparelho auditivo; Aplicar os testes
audiológicos necessários para que se faça
diagnóstico de problemas auditivos; Dedicar-se
ao estudo específico dos processos de
aprendizagem da linguagem escrita pela criança e
a orientação do professor sobre seu
comportamento verbal, principalmente com
relação à voz; Realizar entrevistas com pacientes,
obtendo dados específicos, para que possa traçar
programa Terapêutico que visará à recuperação
do indivíduo; Programar, desenvolver e
supervisionar o treinamento de voz, fala,
linguagem, expressão e compreensão do
pensamento verbalizado e outros, orientando e
fazendo demonstração de respiração funcional,
impostação de voz, treinamento fonético,
auditivo, de dicção e organização do pensamento
em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o
paciente; Realizar diagnóstico prévio,
objetivando detectar as condições fonatórias e
auditivas do paciente, através de exames de
técnicas de avaliação e específica, para
possibilitar a seleção profissional ou escolar;
Participar de equipes multiprofissionais, para
identificação de distúrbios de linguagem em suas
formas de expressão e audição, emitindo parecer,
para estabelecer o diagnóstico e tratamento;
Preparar informes e documentos em assuntos de
fonoaudiologia, a fim de possibilitar subsídios
para elaboração de ordens de serviço, pareceres e
outros; Encaminhar o paciente ao especialista,
orientando e fornecendo a este as indicações
necessárias, para solicitar parecer quanto à
possibilidade de melhora ou reabilitação do
paciente; Emitir parecer quanto ao
aperfeiçoamento ou a praticabilidade da
reabilitação fonoaudiológica, elaborando
relatório, para completar o diagnóstico; Executar
outras tarefas correlatas na área de sua atuação.
Psicólogo
Diploma de
Curso
02
40
21-S
Estudar e proceder à formulação de hipóteses e a
sua comprovação experimental observando a
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre q
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Superior na realidade e efetuando experiências de laboratório,
área; Registro para obter elementos relevantes nos processos de
no Conselho crescimento, inteligência, aprendizagem,
Profissional personalidade e outros aspectos do
equivalente, comportamento humano; Analisar a influência
caso existente dos fatores hereditários, ambientais e de outras
espécies, que atuam sobre o indivíduo, aplicando
testes, elaborando psico-diagnósticos e outros
métodos de verificação, para orientar-se no
diagnóstico e tratamento psicológico dos
distúrbios emocionais e de personalidade;
Elaborar, aplicar e analisar testes, utilizando
métodos psicológicos do seu conhecimento, para
determinar o nível de inteligência, faculdades,
aptidões, traços de personalidade e outras
características pessoais, desajustamento ao meio
social ou ao trabalho e outros problemas de
ordem psíquica, para indicar a terapia adequada;
Prestar atendimento psicológico a pessoas
hospitalizadas, reunindo informações a respeito
de pacientes, transcrevendo os dados
psicopatológicos obtidos em testes e exames, para
fornecer subsídios indispensáveis ao dia nóstico e
tratamento das respectivas enfermidades; Visitar
pacientes hospitalizados para serem
mastectomizados, dando apoio individual e
familiar, estabelecendo vínculo com a equipe de
profissionais que dará a continuidade ao
tratamento, para estabelecer o tratamento e a
conduta a serem adotados; Diagnosticar a
existência de problemas na área de
psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas,
disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos,
para aconselhar o tratamento adequado; Realizar
atendimentos psicoterápicos individuais e em
grupo, utilizando-se de métodos e técnicas
adequadas a cada caso, para auxiliar o indivíduo
no seu ajustamento ao meio social; Realizar
atendimento, perícias e emitir pareceres no
sentido de enquadrar os examinadores de acordo
com as situações previstas na lei; Executar outras
tarefas correlatas na área de sua atuação.
Técnico Em Médio 05 40 21-A Executar, quando necessário, esboços e desenhos
Agropecuária técnicos de sua especialidade, segundo
especificações técnicas e outras indicações. Fazer
a coleta e análise de amostras, realizando testes
LEI de laboratórios e outros. Estudar as causas que
COMPLEMENTA originam os surtos epidêmicos em animais.
R Nº046/2015 Dedicar-se ao melhoramento genético das
espécies animais e vegetais. Selecionar
reprodutores e matrizes e proceder a inseminação
artificial e outros processos. Controlar o manejo
de distribuição de alimentos de origem animal e
vegetal. Participar na execução de projetos e
programas de extensão rural. Orientar e treinar
produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo
e outros a respeito de técnicas de agropecuária.
Desempenhar tarefas técnicas ligadas à
agropecuária, auxiliando em aulas práticas.
Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que
afetam a produção agrícola, realizando testes,
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre (
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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análises de laboratório e experiências e indicar os
meios mais adequados de combate a essas pragas.
Participar de programa de treinamento, quando
convocado. Executar tarefas pertinentes à área de
atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática. Executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Auditor Fiscal de
Tributos
Diploma,
devidamente
registrado, de
conclusão de
curso de
graduação de
nível superior
em
Administraçã
o, ou Ciências
Contábeis, ou
Ciências
Econômicas
ou Direito,
02
40
27-A
Controlar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações tributárias dos contribuintes -
inclusive as de natureza, assessorias e demais
formalidades legais exigíveis e da realização da
receita municipal e formalização da exigência de
créditos tributários; Executar vistorias iniciais e
informar em processos administrativos relativos à
localização e ao funcionamento, bem como as
alterações cadastrais do interesse da Fazenda
Municipal, dos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares;
Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e
demais atos administrativos de natureza
tributária, promover o lançamento dos tributos
apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Apreender notas, faturas, guias e livros de
escrituração e demais documentos fiscais em
situação irregular, lavrando o competente termo;
Pesquisar e coletar dados nas repartições relativas
ao recolhimento de tributos; Apreender aparelhos
e máquinas autenticadoras em situação irregular
ou que apresentem sinais de fraude; Autuar
empresas, comerciantes, profissionais liberais e
autônomos em situação irregular; Propor
cassação de alvará de licença e funcionamento de
contribuintes que, reiteradamente, deixaram de
cumprir a legislação tributária municipal;
Embargar estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços em situação
irregular, perante a Secretaria de Fazenda do
Município; Prestar informações em processos de
certidão e efetuar consulta administrativa da
natureza tributária; Fixar e revisar lançamento por
estimativas; Efetuar estudos, pesquisas e
pareceres de caráter tributário; Efetuar estudos e
pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e
processo de arrecadação e fiscalização;
Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em
alvarás de localização e funcionamento;
Assessorar e assistir autoridades superiores para o
desenvolvimento econômico do Município;
Interpretar e aplicar a legislação tributária; Propor
alteração na legislação tributária, com vistas ao
aprimoramento da arrecadação, fiscalização e
simplificação das exigências legais; Executar
outras tarefas da mesma natureza e grau de
complexidade. Realizar tarefas correlatas na área
de sua atuação, conforme necessidade ou a
critério de seu superior.
Operador de
sistema
Lei Complementar
Diploma,
devidamente
registrado, de
02
40
Atender as finalidades estabelecidas na Lei
nº12.527/2011 de acesso a informação
“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e outras
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a
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nº0056/2017
Decreto
nº127/2017
conclusão de
curso de
graduação de
nível superior
em
Analise e
Desenvolvime
nto de sistema
Ciência da
Computação
Engenharia da
Computação
Engenharia de
software
Sistema de
informação
Sistema para
internet
publicações institucionais que lhe for
determinada operar, alimentar, atualizar e
assegurar total manutenção ao mecanismo de
publicação e acesso a informação, garantindo
ampla transparência dos serviços públicos,
através da rede mundial de computação de mídia
nos sítios da internet ; operar e gerir sistema,
portais e aplicativos, determinando interface
gráfica , critério ergonômicos de navegações ; e
correlato a lei acima descrita, projetar, implantar
e realizar manutenções das publicidades em
conformidade com os princípios da administração
pública com as seguintes diretrizes ; observância
da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção; divulgação de informações de
interesse publico independente de solicitações;
utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação ; fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; desenvolvimento do
controle social da administração publica, executar
outras atividades na área de sua atuação.
Fiscal de Obras e
Posturas
Lei Complementar
nº0056/2017
Decreto
nº127/2017
Médio e 03 40
conhecimento
em Auto Cad
16-A
Executar tarefas relacionadas à área de obras e
posturas do Município; fiscalizar as obras sem
alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer
valer as leis do município, dar fiel comprimento
dos projetos aprovados pela repartição pública,
em especial atenção ao Código de Obras,
Posturas, executar tarefas de registro em
formulários próprios de dados para o
cadastramento imobiliário; verificar o
dimensionamento de imóveis para efeito de
registro cadastral; verificar a atualização da
planta de valores imobiliários do município;
verificar o lançamento de multas pelos agentes;
verificar o lançamento de dados no cadastro
imobiliário; impedir construções que avancem
logradouros públicos, bem como confecção de
fossas e sumidouros nos logradouros, impedir
quaisquer construção que venha a atrapalhar o
aspectos paisagístico do município, salvo com
autorização do executivo Municipal; impedir que
munícipes alterem qualquer construção executada
pelo órgão públicos, desempenhar outras tarefas
que por suas características se incluam na sua
tarefa de competência.
Fisioterapeuta
Superior 04 30 28-s
Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a
capacidade física do paciente. Atender pacientes
para prevenção, habilitação e reabilitação,
utilizando protocolos e procedimentos específicos
de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar
diagnósticos específicos; analisar condições dos
pacientes; desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida.
Gr
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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