norma nº 1683/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Es
LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2019 esco o SP
eae arara . “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
R NO! a Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 256,78
(Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito
1 EA / [ LI. Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
CA duo
| dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.683/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 256,78 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1100 DEVOLUÇÃO DE SALDO REF. A MP 815/2017
4.4.22.93 FICHA: 498 Indenizações e Restituições R$ 256,78.
Total do Crédito R$ 256,78.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
256,78 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 69 e creditando
nas fichas 498 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEIJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 256,78.
Total do Crédito R$ 256,78.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 07
de novembro de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580