norma nº 1686/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2019
f ADO! “Autoriza o poder executivo conceder ajuda
didds financeira a título de subvenção a
ECOVALE de São Francisco do Guaporé -
(2 1/21 8 RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do
Vale do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São
Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único: O valor do Repasse será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para
custear atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé.
Art. 2º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 413, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, 12 de novembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000