norma nº 1688/2019

Hs term? 085 |
ESTADO DE RONDÔNIA DZ MG |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , À az /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E m2 1/29 Sd
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção até o montante de R$ 242.500,00 (Duzentos e
Ouarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.688/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.02.04.123.0004 PASEP.
02.02.04.123.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
3.3.90.47 FICHA: 66 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 65.000,00.
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa cescrita no artigo anterior no Valor Global de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 66, conforme pro-
gramação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 65.000,00
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do oder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12
de novembro de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3521-2580
vá