norma nº 1689/2019

ts fes Ler nº 085 =
ESTADO DE RONDÔNIA
; s
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . De, (OM LD =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ za fa Si
; ADVOGADO DO MUNICÍPIO No)
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2019 à
N
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), em fa-
vor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.689/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 63.000,00.
Total do Crédito R$ 63.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 63.000,00.
Total do Crédito R$ 63.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de
novembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580