norma nº 1690/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA | de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO é A/ 21, // 43 1::4
LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2019
Vtisoa pos 2
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e”
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.690/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação até no valor global de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.94 FICHA: 202 Indenizações e Restit. Trabalhistas. R$ 19.000,00.
3.3.90.14 FICHA: 205 Diárias — Civil. R$ 2.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 206 Material de Consumo. R$ 3.000,00.
3.3.90.32 FICHA: 208 Material, Bem ou Serv. p/ Dist Gratuita. R$ 6.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 211 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 40.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 202, 205, 206, 208 e 211
conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 40.000,00
Total do Crédito R$ 40.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. g
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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de novembro de 2019.
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