norma nº 1691/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À ;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO n/B0 AS
LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2019 : o
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula-
t ção Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
! Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$
| 13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Um
1: 2; 44 / Ê Z sa t Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
1
cias”,
LM em mera ret
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA à seguinte Lei Municipal
nº 1.691/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação, até o montante de R$ 13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Um Reais),
para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1103 DEVOL. DE SALDO DO CONVY. 419/DPCN/2016 PAV. ASF. C/ DREN.
4.4.22.93 FICHA: 501 Indenizações e Restituições. R$ 13.441,00.
Total do Crédito R$ 13.441,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme programa-
ção a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 9.891,00 (Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Um Reais), se Trata de saldo rema-
nescente do exercício 2018, sendo R$ 5.503,97 parte do Convênio e R$ 4.387,03 rendimentos do
mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
501, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da
ficha 69 e creditando na ficha 501 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEIJ. CIÊN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 3.550,00.
Total do Crédito R$ 3.550,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. q
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novem-
bro de 2019.
Prefeita Municipal
U
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