norma nº 1692/2019

ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
[3 RAIA | MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
VA Ê CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
i DE SUBVENÇÃO A COLÔNIA DE
PESCADORES E AGRICULTORES Z-10 DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CPASFGZ-
(GI 112 A 3 I0/RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à COLÔNIA DE PESCADORES E
AGRICULTORES Z-10 DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CPASFGZ-I0/RO,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.019.507/0001-61, com sede em São
Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear a “9º
Mobilização Guaporé Limpo”, que ocorrerá entre os dias 21 á 24 de novembro deste
corrente ano de 2019.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 413, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 19 de novembro de 2019.
Prefeita Municipal
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CEP: 76935 - 000