norma nº 1693/2019

Ea é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2019 yr
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO gr"
$ ANG Oh NADO: LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
) onal Suplementar por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
VA 7 AP A | Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
equi tras providências.”
a SE E -
s0, A BREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.693/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricul-
tura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.90.30 FICHA: 415 Material de Consumo R$ 29.000,00.
Total do Crédito R$ 29.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Total de Dotação que será Debitado nas fichas 420, 421, 422, 423 e
424 e Creditado na ficha 415 conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18.451. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOA MBIENTAL.
02.07.18.451.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.451.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.14 FICHA: 420 Diárias - Civil R$ 4.000,00
3.3.90.30 FICHA: 421 Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.32 FICHA: 422 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 12.000,00
3.3.90.36 FICHA: 423 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 FICHA: 424 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 29.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 21 de novembro de 2019. ,
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000