norma nº 1694/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- É
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
é Do blicos, no Valor de R$ 15.740,89 (Quinze Mil e Setecentos e
? 7 DA eo Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos) no Orçamento Vi-
pança L Ls É I | gente, e dá outras providências”.
—— A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA à seguinte Lei Municipal nº 1.694/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 15.750,89 (Quinze Mil e Setecentos e Quarenta Reais e oitenta e Nove Centavos),
para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1104 DEV. DE SALDO DO CONV. 163/DPCN/2016 PAV. ASF. C/ DREN.
4.4.22.93 FICHA: 502 Indenizações e Restituições. R$ 15.740,89.
Total do Crédito R$ 15.740,89.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
15.750,89 (Quinze Mil e Setecentos e Quarenta Reais e oitenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme pro-
gramação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 11.540,89 (Onze Mil e Quinhentos e Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos), se Tra-
ta de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 5.848,32 parte do Convênio e R$ 5.692,57 rendimen-
tos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
502, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), se dará através do Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na
ficha 502 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 4.200,00.
Total do Crédito R$ 4.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação
Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de novembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000