norma nº 1696/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.696/2019 )
e “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Traba-
lho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
inicia peniana rod
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-..
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1696/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até no
valor global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1105 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 190/DPCN/2016.
3.3.90.93 FICHA: 503 Indenizações e Restituições. R$ 28.300,00.
Total do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha 503 conforme pro-
gramação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
46.90.91FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 28.300,00.
Total Parcial do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de
dezembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000