norma nº 1697/2019

Orcs
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MUNICIPAL N 1.697/2019 . Red do
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
$ AN Nú! tá 11) a FEV] LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
. onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
| montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) em favor da
2 | Fá / 212 | unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
IE] no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.697/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até
no valor global de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.3.90.32 FICHA: 208 Material, Bem ou Serv. p/ Dist Grat. R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha 208 conforme programação a se-
guir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de
dezembro de 2019.
Gislaine
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000