norma nº 5/2019

Ra 4
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DECRETO LEGISLATIVO N. 05/2019
Aprova com ressalvas a Prestação de Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos,
no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, 881º e 2º da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 26, inciso I, alínea “f” e art. 104, inciso IL, ambos do Regimento
Interno da Casa:
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADA com ressalvas a Prestação de
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da
Senhora Gislaine Clemente, inscrita no CPF n. 298.853.638-40.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 10 de dezembro
con
Presidente MSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
de 2019.