norma nº 1699/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 1.699/2019
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Construir
Estacionamento na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao
IDARON e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autoriza a construir estacionamento para as motocicletas e veículos
automotores na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON, na Quadra
que está localizada entre as Ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laizo.
Art. 2º. Os estacionamentos a serem construídos,
compreendem não somente a permissão para estacionar do lado direito, o que
já é permitido, mas também permitirá estacionar do lado direito, o que já é
permitido, mas também permitirá estacionar do lado esquerdo, sempre
obedecendo o sentido da rua.
Parágrafo Único. Fica autorizado ainda, o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, a providenciar a sinalização necessária no local para atender o
objetivo da presente lei
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente incremento,
serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de
dezembro de 2019.
Gefersón dos Santos
Vereador CMSEG / RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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