norma nº 1700/2019

ESTADO T NDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 1.700/2019
Institui o Programa Municipal QUINTAL À DENTRO no
Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal QUINTAL
A DENTRO de incentivo ao desenvolvimento dos imóveis urbanos do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
executar serviços com maquinários e equipamentos em lotes urbanos
particulares com o objetivo de apoiar o desenvolvimento urbano do Município
nos termos desta Lei.
8 1º - Os serviços de interesse público quando necessário
terão absoluta prioridade sobre os particulares descritos nesta Lei.
8 2º - A Administração Municipal poderá utilizar-se de
automóveis, maquinas leves ou pesadas, pá carregadeira, caminhões, moto
niveladora, retroescavadeira, escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores,
tratores em esteira, tratores agrícolas e demais implementos do município
necessário ao cumprimento dos objetivos do Programa Municipal QUINTAL
À DENTRO.
8 3º - São considerados serviços do Programa QUINTAL
À DENTRO:
a) Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação
de insetos e animais;
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b) Terraplanagem de terrenos para construção de
residências, edifícios comerciais e industriais;
e) Transporte de terra e entulhos para nivelamento de
terreno;
d) Retirada e colocação de terra entulhos para nivelamento
de terreno;
e) Outros serviços de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º - Todos os serviços serão realizados respeitando-se
a legislação ambiental, cabendo ao proprietário do imóvel urbano a
responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos ambientais junto aos
órgãos competentes, com a respectiva apresentação das Licenças Prévias,
Instalação e Operação.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante
cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do
proprietário do imóvel urbano, através de DAM — Documento de Arrecadação
Municipal, em nome da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, podendo o Poder Legislativo Municipal solicitar a apresentação
do extrato com a movimentação financeira da referida conta a qualquer
momento.
$ 1º - O proprietário do imóvel que receber até 01 (um)
salário mínimo vigente no País a título de renda mensal e comprovar esta
condição junto ao departamento competente, pagará somente 50% (cinquenta
por cento) dos valores constantes no Anexo Único.
8 2º - O proprietário do imóvel que for portador de
deficiência ou tiver em seu grupo familiar alguém portador de deficiência e
que comprovar esta condição e, ainda, que esteja recebendo algum benefício
social em decorrência desta deficiência, ficará isento do pagamento dos
valores constantes no Anexo Único.
Art. 5º - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal
em propriedades particulares, como forma de incentivo aos grandes negócios
são-francisquenses deverão ser remunerados através de preço público,
respeitados os gastos despendidos pelo Poder Público Municipal.
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Art. 6º - A operacionalização do Programa como
prioridade, cronograma, preços de serviços praticados pela Administração
Municipal, limites de atendimento por serviços, por proprietário do imóvel,
estão disciplinadas no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - A Administração Pública Municipal, através de
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, divulgará o roteiro de
execução dos serviços públicos por localidade, devendo os proprietários dos
imóveis urbanos interessados a obterem serviços, formularem requerimento
para tal fim, endereçado ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
ou representante por ele indicado, informando o tipo de máquina ou
equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
$ 1º - A execução dos serviços de que trata esta Lei
dependerá de prévio procedimento consistente em:
a) Requerimento formal conforme mencionado no caput
deste artigo;
b) Disponibilidade de maquinários e veículos para
realização dos serviços pretendidos;
c) Autorização da realização do serviço pelo Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos ou pelo
responsável por ele indicado;
d) Recolhimento da taxa de serviços.
8 2º - A execução dos serviços obedecerá à ordem
cronológica dos requerimentos, podendo haver alterações em função da
localização regional dos imóveis urbanos, da urgência do serviço em função
de clima ou época de cultivos e de emergência devido à ocorrência de
adversidades.
83º - A operacionalização da prestação dos serviços de
máquinas e equipamentos a particulares obedecerá aos roteiros definidos para
a execução dos serviços prestados pelo município no atendimento das
necessidades coletivas.
Art. 8º - Os recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, suplementadas se
necessário.
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CAMARA MUNICIPAL D
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos
10 de dezembro de 2019.
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ANEXO ÚNICO
Item Especificação do Equipamento bre a ser
recolhido em UFM
I Caçamba de terra / cascalho espalhado 3 UFM por viagem
N Pá Carregadeira 4 UFM por hora
HI Retroescavadeira 4 UFM por hora
IV Moto Niveladora 10 UFM por hora
V Rolo Compactador 4 UFM por hora
VI Caminhão Pipa 8 UFM por hora
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