norma nº 1701/2019

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.1.701/2019
Dispõe sobre a criação do Centro Musical do Município de
São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, criar
o Centro Musical no Município de São Francisco do Guaporé, objetivando
apoiar e fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta
Lei.
Parágrafo único: O Centro Musical do Município de São
Francisco do Guaporé a que se refere o caput deste artigo, terá como principal
meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:
I - Possibilitar o acesso da sociedade á formação musical;
II -Musicalizar crianças, jovens e adultos;
WlI-Formar músicos; e
IV — Preparar os alunos para executar com eficiência
instrumentos musicais.
Art. 2º - O Centro Musical do Município, para atender a
seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:
I — cursos para alunos das redes de ensino e para a
comunidade.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
II — oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de
instrumentos de corda, madeira e percussão, além de praticas de conjunto em
fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.
HI — musicalizar, através de bandas rítmicas, e difundir e
preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de
festividades cívicas do Município.
Art. 3º - O Centro de Música de São Francisco do
Guaporé, é parte da estrutura organizacional da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, devendo o Poder Executivo consignar em seu
orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como
destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4º - O Centro de Música Municipal de São Francisco
do Guaporé, fica subordinada à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e
Lazer, através do Departamento de Cultura do Município.
Art. 5º - O Centro de Música de São Francisco do Guaporé
poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do
Prefeito Municipal.
Art. 6º - O funcionamento e estrutura organizacional, física
e de pessoal do Centro de Música do Município será objeto de regulamento a
ser baixado por DECRETO do Executivo, no prazo de 60 dias, contados da
data de publicação desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do
Município, podendo ainda realizar parcerias, através de convênios,
objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das
atividades da Escola.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dejSão Francisco do Guaporé, 10 de
dezembro de 2019.
Presiden f SFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000