norma nº 1698/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.698/2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
UMA AMBULÂNCIA AO ESTADO
DE RONDÔNIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato representado pelo
Governador do Estado Sr. Marcos José Rocha dos Santos, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade nº 07911490-6 IFP/RJ e CPF nº
001.231.857-42, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas, Praça,
Getúlio Vargas, na Cidade de Porto Velho/RO.
Art. 2.º - O objeto de doação é denominado como
Ambulância, cabine estendida, Chevrolet Montana TECFORM ABI, ano
2019/2020 — Placa DHR 3143.
Parágrafo único: O objeto de doação será destinado para atender a demanda
do Hospital Regional em São Francisco do Guaporé estado de Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 03 de dezembro de 2019.
GISLAINE/CLEMENTE
Prefeitá Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000