norma nº 1702/2019

“LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2019
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ESTADO DE RONDÔNIA o 2/2 a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ná MsJOl Ido Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil
Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
nara A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal
nº 1.702/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
com valor global até o montante de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária
— See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 120.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 130.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.28.843.0005. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDAS INTERNA.
02.02.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.71. FICHA: 68 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 130.000,00.
Total do Crédito R$ 130.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13
de dezembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000