norma nº 1703/2019

LEI MNICIRAL Nº 1.703/2019
ESTADO DE RONDÔNIA i
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA; e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 29.307,77
(Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.703/2019:
Art. 1º -
Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
29.307,77 (Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.04.122.
02.07.04.122.0029.
02.07.04.122.0029.1107
4.4.90.51 FICHA: 505
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL.
Obras e Instalações R$ 29.307,77.
Total do Crédito R$ 29.307,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.307,77
(Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Total de dotação conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038.
02.07.04.122.0038.1034
4.4.90.52 FICHA: 54
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038.
02.07.04.122.0038.1035
4.4.90.51 FICHA: 55
Art. 3º -
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - ESTADO.
Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
Obras e Instalações R$ 9.307.77.
Total Parcial do Crédito R$ 9.307,77.
Total Geral do Crédito R$ 29.307.77.
A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de Sã
Tanciscq do Guaporé-RO, 13 de dezembro de 2019.
e Clemente
Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000