norma nº 1704/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2019 Nebyr,
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ESTADO DE RONDÔNIA AG
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “a
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO Si sea sá
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 797.000,00 (Setecentos e
Noventa e Sete Mil Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Municipal nº 1.704/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação até no valor global de R$ 797.000,00 (Setecentos e Noventa Sete Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.1.90.11 FICHA: 72
SIL FICHA: 76
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2014
3.1.90.11 FICHA: 94
3.1.91,13 FICHA: 97
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 520.000,00.
Contribuições Patronais. R$ 80.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 600.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PACS MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 162.000,00.
Contribuições Patronais. R$ 34.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 193.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 797.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 797.000,00 (Setecentos e Noventa Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.01.
02.02.01.04.122.
02.02.01.04.122.0003.
02.02.01.04.122.0003.2004
3.1.90.11 FICHA: 38
Valores:
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — JURIDICO.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 65.600,00
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ESTADO DE DÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
3.3.90.31 FICHA: 43
46.90.91 FICHA: 44
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.02.
02.02.0.04.124.
02.02.02.04.124.0003.
02.02.02.04.124.0003.2005
3.1.90.11 FICHA: 45
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
02.02.28.843.
02.02.28.843.0005.
02.02.28.843.0005.2009
4.6.90.71 FICHA: 67
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sentenças Judiciais R$ 40.000,00.
Sentenças Judiciais R$ 629.100,00.
Total Parcial do Crédito R$ 734.700,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONTROLE INTERNO.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 37.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
SERIVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
AMORTIZAÇÃO DA DICVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 25.300,00
Total Parcial do Crédito R$ 25.300,00.
Total Geral do Crédito R$ 797.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
19 de dezembro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000