norma nº 1705/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Lo
ADVOGADO DO MUNICÍPIO va, AZ LONto
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2019 NY SY
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e AuiorRACO SOS:
E utili |
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Ad-
ministração, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
“A “PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.705:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global
até o montante de R$ 161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038
02.02.04.122.0038.2007
3.1.90.11 FICHA: 57
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.06.04.122.
02.06.04.122.0024
02.06.04.122.0024.2075
3.1.90.11 FICHA: 362
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.12.361.
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2047
3.1.90.11 FICHA: 240
3.1.91.13 FICHA: 244
Art. 2º -
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 24.200,00.
Total Parcial do Crédito R$ 24.200,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 53.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 53.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE ED. ESP, CULT, LAZER E TURIS.
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00.
Contribuições Patronais R$ 4.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 84.000,00.
Total Geral do Crédito RS 161.200,00.
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
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(
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
EAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038.
02.02.04.122.0038.1033
4.4.90.51 FICHA: 51
4.4.90.52 FICHA: 52
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.06.04.122.
02.06.04.122.0034
02.06.04.122.0034.2086
3.1.90.11 FICHA: 369
3.1.90.13 FICHA: 370
3.1.91.13 FICHA: 373
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.12.361.
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2047
3.1.90.11 FICHA: 298
3.1.90.13 FICHA: 299
3.1.91.13 FICHA: 302
3.3.90.30 FICHA: 304
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - PCN.
Obras e Instalações R$ 20.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 40.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SAAE.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 28.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.500,00.
Contribuições Patronais R$ 6.700,00.
Total Parcial do Crédito R$ 37.200,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE ED. ESP, CULT, LAZER E TURIS.
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 56.000,00.
Obrigações Patronais R$ 7.000,00.
Contribuições Patronais R$ 13.000,00.
Material de Consumo R$ 8.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 84.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 161.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de
dezembro de 2019.
Gislaine Clémente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000