norma nº 1706/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
: am mm
LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2019 Moser
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; EDO e”
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
I ção até o montante de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscen-
) | tos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
| / a Ih | a 2 í /G Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá ou-
veem re meme tras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.706/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação até no valor global de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.11 FICHA: 199 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 203 Contribuições Patronais R$2.600,00
Total do Crédito R$ 8.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 22 e creditando nas fichas 199 e 203 conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINSITRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO E CORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GABINETE.
3.3.90.14 FICHA: 22 Diárias — Civil R$ 8.600,00.
Total Parcial do Crédito R$ 8.600,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19
de dezembro de 2019. N
Gislaine Clemente
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000