norma nº 1707/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA 8
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . GUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ cs
ADVOGADO DO MUNICÍPIO LOL ite *
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
À k Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
seas do tdo Da Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
| na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
: Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
É) ., . g 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), no Or-
H / A ! Pá Z q er çamento Vigente, e dá outras providências”.
) A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.707/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Total do Excesso R$ 350.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 40%.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 19 de dezembro de 2019.
Gislaine) ; lemento
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000