norma nº 1708/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MNICIPAL Nº 1.708/2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA;e “Fica *
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº1.708/2019:
Art. 1º -
Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montan-
te de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2053
3.1.90.11 FICHA: 258
3.1,91.18 FICHA: 268
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2090
3.1.90.11 FICHA: 31
3.1.91.13 FICHA: 323
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2055
3.3.90.39 FICHA: 307
3.1.91.13 FICHA: 311
Art. 2º -
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 163.000,00.
Contribuições Patronais R$ 63.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 226.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 97.000,00.
Contribuições Patronais R$ 16.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 113.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
CRECHE FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 38.000,00.
Contribuições Patronais R$ 12.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 50.000,00.
TOTAL GERAL DO EXCESSO R$ 389.000,00
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 60%.
d
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
(Pot IZo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de instrumento jurídico
cabível a realizar o rateio de eventuais sobras dos recursos advindos do Governo Federal através do pro-
grama — FUNDEB aos servidores públicos municipais que estiverem em efetivo exercício da docência.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o rateio a que descreve este artigo,
devendo cumprir em todos os seus termos os ditames constitucionais, atendendo especialmente as regras
do tratamento aos iguais igualmente, e aos desiguais na medida de suas desigualdades, mormente pela
regra da proporcionalidade da razoabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de
dezembro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000