norma nº 1709/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2019
ESTADO DE RONDÔNIA PO mutatecite
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abris-Ereditio
b Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crê
dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção até o montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três
(3, | Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), em favor da uni-
j dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
ei el 2 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.709/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o
montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL.
02.03.10.302.0008.1109 CONV. Nº 882765/2019 AQUIS. DE VEICULO TIPO VAN.
4.4.90.52 FICHA: 507 Equipamentos e Material Permanente R$ 203.840,00
Total do Crédito R$ 203.840,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação do CV-882765/2019, que celebram a União e Município por intermédio do Mi-
nistério da Defesa, conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), que tem por Objeto Aquisição de
01(um) Veículo Tipo Van, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 507, conforme
Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 7.840,00 (Sete Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para a Aquisição de 01(um) Veículo Tipo Van, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, con-
forme descrição abaixo, debitando nas fichas 56 e 69 e creditando na ficha 507 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 56 Equipamento e Material Permanente R$ 1.840,00
Total Parcial da Anulação R$ 1.840,00.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 6.000,00.
Total Parcial da Anulação R$ 6.000,00.
Total Geral da Anulação R$ 7.840,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
do CV-047/PGE/2019, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19
de dezembro de 2019.
Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000