norma nº 1710/2019

ESTADO DE RONDÔNIA 4
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ve al?
ADVOGADO DO MUNICÍPIO d E
LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2019 Nei
e
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Aus
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adici-
onal por Anulação Parcial de Dotação até o montante
de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil e Novecentos e
| Cinquenta e Nove Reais), em favor da unidade orç. da
| | Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vi-
E /2 1º E, | gente, e dá outras providências.”
| : a -
TA FEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí-
pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº
1.710/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicio-
nal por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 201.959,00 (Duzentos
e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Gover-
no e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINSITRAÇÃO.
02.01.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.01.26.782.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.26.782.0002.1108 CONV. Nº 882741/2019 AQUIS. DE VEIC. ADMINIST. TIPO
PASSEIO E UTILITÁRIO TIPO PICAPE.
4.4.90.52 FICHA: 506 Equipamentos e Material Permanente R$ 201.959,00.
Total do Crédito R$ 201.959,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
201.959,00 (Duzentos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação
Parcial da Dotação, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), se Trata de Excesso de Arreca-
dação do Convênio de nº 882741/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da
Defesa. E tem como Objeto a Aquisição de Veículos Administrativos Tipo Passeio e Utilitário
Tipo Picape e será creditado na ficha 506, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 5.959,00 (Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se Trata de Con-
trapartida Convênio de nº 882741/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 56 e creditado na ficha 506, conforme
Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 56 Equipamento e Material Permanente R$ 5.959,00
Total da Anulação R$ 5.959,00.
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AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19
de dezembro de 2019.
Gislaine
Prefeita
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CEP: 76935 - 000