norma nº 1712/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ls:
LEI MUNICIPAL Nº 1712/2019
Shi by; “Autoriza o Poder Executivo Municipal por
HUIUNA : intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, a realizar
serviços com seus maquinários nas
LA AZ VÁ A propriedades rurais, na forma que
especifica. ”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizado a realizar serviços
com seus maquinários nas propriedades rurais quando esta Secretaria receber em
doação terras e cascalhos dos produtores rurais.
Art. 2º. As despesas decorrentes para a execução da presente lei
correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, edifício sede do Poder Executivo, 19 de
dezembro de 2019.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000